fbpx Fatura eletrónica nos Contratos Públicos: a Obrigatoriedade | YET
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Os anos de 2020 e 2021 são o ponto de partida para a implementação da fatura eletrónica nos contratos públicos!
A partir deste ano, qualquer entidade pública ou empresa do setor privado fornecedora do Estado, deverá implementar um sistema de faturação eletrónica, de forma a garantir o cumprimento da lei, imposto pela Diretiva Europeia 2014/55/EU. Uma Diretiva que veio uniformizar os meios e as normas de faturação utilizados nos contratos públicos em todos os países membros da União Europeia, implementando a obrigatoriedade da faturação eletrónica.

A norma europeia para a Fatura Eletrónica nos Contratos Públicos

Para além de facilitar e fortalecer relações comerciais, a norma europeia para a fatura eletrónica, definida pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), teve como principal objetivo implementar a digitalização de processos administrativos, em toda a extensão da União Europeia.

Esta norma, caracterizada pelo estabelecimento de parâmetros comuns à faturação eletrónica, veio padronizar a sua emissão, quer a nível semântico, quer a nível da sintaxe. Noutras palavras, isto significa que, tanto a informação contida nas faturas emitidas, como o formato utilizado para as transmitir devem estar em concordância com os pontos definidos pela CEN, de forma a criar consistência na concretização de trocas comerciais entre os países membros.

Business-to-Government: E-Invoicing nos Contratos Públicos

Em Portugal, o Código de Contratos Públicos estabelece a obrigação legal de realizar o fornecimento de bens e serviços às entidades públicas com recurso à faturação eletrónica (E-Invoicing). Ou seja, qualquer empresa nacional com relações comerciais com o Estado Português ou entidades públicas está, invariavelmente, obrigada ao envio, transmissão e recessão de faturas num formato eletrónico estruturado. Muito mais que uma fatura em formato digital!

Uma fatura eletrónica não é apenas uma fatura em formato digital! De acordo com a norma definida pelo CEN, para além de obedecer a uma estrutura standard rigorosa, a fatura eletrónica deve ser emitida e enviada através de um software especializado e certificado, limitando o seu percurso digital à distância compreendida entre o sistema de faturação do vendedor e o sistema de gestão do comprador.

2020 e 2021: os anos da Fatura Eletrónica

Todos os organismos administrados, de forma direta, pelo Estado português já se encontram obrigados a utilizar faturação eletrónica nos contratos públicos, desde 18 de abril de 2019, e o mesmo acontece com todos os institutos públicos.
De forma a garantir a adesão correta a esta medida, os organismos da administração local, associações públicas, fundações e outras entidades têm até 18 de abril de 2020, para efetivar o cumprimento da lei.
Já no setor privado, 2020 e 2021 são os anos da Fatura Eletrónica!
Todas as empresas com mais de 250 funcionários e 50 milhões de euros de faturação deverão, obrigatoriamente, enviar faturas eletrónicas nas trocas comerciais com entidades do Estado, até 31 de dezembro deste ano.
As pequenas e médias empresas têm até dia 30 de junho de 2021 para garantir o cumprimento da lei. Quanto às microempresas e para as entidades públicas cocontratantes têm até ao dia 31 de dezembro de 2021.

Fatura Eletrónica nos Contratos Públicos: uma imposição vantajosa?

Muito embora qualquer imposição possa parecer, à partida, uma desvantagem, a Diretiva Europeia 2014/55/EU (em Portugal, com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-/2020, de 7 de abril, que altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, imposta no Decreto-Lei nº123/2018, de 28 de dezembro) trouxe um número significativo de vantagens, quer para os organismos públicos, quer para os seus fornecedores.
Na realidade, a obrigatoriedade de utilizar fatura eletrónica nos contratos públicos conseguirá, em grande medida, simplificar e agilizar todas as atividades administrativas inerentes às trocas comerciais com entidades do Estado.
Em primeiro lugar, após a sua implementação, a faturação eletrónica possibilita um maior controlo e rastreabilidade, simplificando processos e diminuindo consideravelmente a carga burocrática. Por outro lado, é notória a redução de custos e a poupança de recursos já que, depois de massificada por toda a Europa, a faturação eletrónica trará uma poupança de 2.3 bilhões de euros às empresas diretamente envolvidas em contratos públicos. Ademais – e não menos importante – é imperativo considerar que, de forma generalizada, a faturação eletrónica cria as condições certas para a celeridade, agilizando todo o ciclo da receita e da despesa.

ADIRA JÁ À FATURA ELETRÓNICA COM UMA SOLUÇÃO SIMPLES E DE CONFIANÇA

Sendo ainda considerável o número de processos e stakeholders envolvidos na implementação de um projeto de faturação eletrónica, é provável que a operacionalização de um software especializado seja demorada. Por isso, é imperativo que tanto as Entidades Públicas, como os seus fornecedores comecem já a adotar uma solução tecnológica para a emissão de faturas eletrónicas que lhes garanta o cumprimento da Diretiva.

Com a solução de faturação eletrónica da YET, é possível garantir o cumprimento de todos os requisitos e obrigações impostos pela lei, ao mesmo tempo que acelera os processos administrativos relacionados com o tratamento de documentos comerciais.

Saiba mais sobre esta solução e simplifique o processo de adesão à fatura eletrónica!

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